Sera que o meu cônjuge e parceiro tem direito a partilhar?

Será que o meu cônjuge e parceiro tem direito a partilhar?

Pergunta: O meu cônjuge e/ou parceiro tem direito a partilhar/dividir por igual a casa quitada comigo? Resposta é NÃO. Na hora da partilha o valor de 03 anos, ou seja, 30\% da casa é de quem pagou sozinho e o restante, ou seja, 70\% deverá ser partilhado.

Por que não podermos ter créditos entre cônjuges?

Pelo facto de no regime de separação apenas podermos ter créditos entre cônjuges, não há qualquer diferimento para o momento da partilha, sendo aqueles imediatamente exigíveis.

Será que os créditos entre cônjuges devem ser interpretados como compensações?

«Com efeito, o art. 1689.°, n.º 3, 1.ª parte, ao referir-se aos “créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro”, não deverá ser interpretado como créditos entre cônjuges, quando esteja a regular a situação decorrente do art. 1697.°, n.º 11.ª parte, mas como compensações, na sequência do entendimento apresentado anteriormente.

Quais são os direitos dos cônjuges?

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval;

Qual a competência do cônjuge para a administração dos bens particulares?

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

Qual a anuência dos cônjuges no exercício da administração?

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

Será que o cônjuge vendeu um bem móvel comum sem o consentimento do comprador?

Nos casos em que o cônjuge vendeu um bem móvel comum sem o consentimento do outro cônjuge, a anulação do negócio só produzirá efeitos relativamente ao comprador se este tiver agido de má‑fé. Esta informação foi útil para si? Encontrou alguma incorrecção na informação prestada?

Quem é o cônjuge?

Juridicamente falando, cônjuges são pessoas físicas que estabelecem um casamento. A partir dessa união, o casal passar a ter obrigações e direitos iguais e recíprocos. Quando uma dessa obrigações é quebrada, qualquer parte pode pedir o divórcio.

Qual o direito do cônjuge sobrevivente?

O Cônjuge Sobrevivente (supérstite ou viúvo) tem Direito à Herança Sobre os Bens Particulares do Falecido? O Cônjuge Sobrevivente (supérstite ou viúvo) tem Direito à Herança Sobre os Bens Particulares do Falecido? O cônjuge sobrevivente pode, juntamente com os filhos, herdar os bens exclusivos deixados pelo falecido.

Por que o sobrevivente terá direito à herança?

Por este regime, somente serão de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento. Neste caso, o sobrevivente ficará com metade do patrimônio não tendo direito à herança. Logo, o sobrevivente somente herdará os bens que foram adquiridos pelo falecido antes do casamento.