Sera que a hipoteca nao foi registrada?

Será que a hipoteca não foi registrada?

Logo, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família, incidindo a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009 /90. Fonte: dizer o direito.

Qual a validade da hipoteca convencional?

No entanto, apesar disso, a hipoteca convencional já tem validade inter partes, como direito pessoal, desde o momento da assinatura do contrato. Desse modo, a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal.

Como é realizado o estudo da hipoteca?

Hipotecário O estudo da hipoteca poderá ser realizado analisando o conceito, características, requisitos, espécies, prazos, formas de extinção, tipos de cédulas e demais assuntos que venham nos explicar sobre a relação jurídica.

Qual a modalidade de hipoteca mais importante?

É a modalidade de hipoteca considerada pela doutrina como a mais importante, uma vez que, ocorre devido a livre manifestação das partes, onde é celebrado contrato que o devedor, ora hipotecário, oferece um determinado bem imóvel ao credor, como garantia da obrigação contratual em caso de futura execução, caso haja inadimplência.

Por que a hipoteca fica garantida?

Na hipoteca, não é necessário que o proprietário saia do imóvel. O usufruto fica garantido, uma vez que a propriedade passou por um refinanciamento, ou seja, você poderá continuar morando na sua casa, somente passará por novo parcelamento em troca de crédito.

Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?

Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).

Qual a vantagem do empréstimo com hipoteca?

A vantagem do empréstimo com hipoteca é a possibilidade de se obter valores mais altos, com prazos mais longos e juros menores do que outras modalidades de crédito. No entanto, caso deixe de pagar a dívida, o devedor perderá o imóvel que ofereceu como garantia, sendo esse o principal risco da hipoteca.

Como fazer o registo de cancelamento de hipoteca?

Nesses casos, o dinheiro para realizar o pagamento integral da dívida vai ser obtido através da venda do imóvel. Deste modo, o pedido de registo de cancelamento de hipoteca (distrate de hipoteca) deve ser acompanhado do pedido de registo de aquisição por compra e venda desse imóvel e (eventual) constituição de uma nova hipoteca .

Será que um dos cônjuges pode ser responsabilizado?

Isso é possível? Em que pese apenas um dos cônjuges ter celebrado um contrato e ter se obrigado a cumprir uma obrigação monetária, há possibilidade sim do outro cônjuge ou companheiro que não figurou como parte neste contrato, que não autorizou ou, ao menos, teve conhecimento de sua existência, ser responsabilizado.

Como funciona a responsabilidade patrimonial do cônjuge?

Como funciona a responsabilidade patrimonial do cônjuge na execução? – Fernanda Braga Como funciona a responsabilidade patrimonial do cônjuge na execução? – Fernanda Braga Quando a dívida é contraída por ambos os cônjuges, a responsabilidade patrimonial será dos dois.

Como a hipoteca pode ser constituída?

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Nestes casos, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.

Como deve ser aplicada a hipoteca judiciária?

Desse modo, conclui-se que a hipoteca judiciária, embora seja de grande utilidade para garantir eventuais execuções, deve ser aplicada com prudência. Faz-se necessário, portanto, verificar a penhorabilidade do bem a ser hipotecado, bem como analisar a probabilidade de reforma da decisão.

Qual o prazo para a quitação da hipoteca?

Assim como os demais tipos de empréstimo, a hipoteca possui juros (embora sejam uns dos mais baixos do mercado) e prazo estabelecido para a quitação da dívida. Os juros cobrados variam bastante, ficando entre 12\% a 27\% ao ano. Já os prazos, podem ser de até 30 anos.

Como faço para cancelar a hipoteca?

No teu caso, quando a divida estiver liquidada, o banco dá-te o distrate da hipoteca. De seguida levas-o à Conservatória do Registo Predial para cancelares a hipoteca.

Será que a hipoteca foi dissolvida?

Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.

Qual a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis?

Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009 /90. Em outras palavras, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família.

Por que a ausência de registro da hipoteca é inexistente?

Desse modo, a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal. Logo, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família, incidindo a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009 /90.

Será que a hipoteca é registrada no Cartório de registro de imóveis?

Vale ressaltar que não é necessário que a hipoteca esteja registrada no cartório de Registro de Imóveis. Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009 /90.

Qual a obrigação garantida pela hipoteca?

A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional (artigo 686º, nº 2, do Código Civil).

Como é realizada a hipoteca judiciária?

A hipoteca judiciária é realizada mediante a simples apresentação de cópia da sentença junto a Cartório de Registro de Imóveis competente, ou seja, na serventia onde está registrado o imóvel do devedor. Esta solicitação de registro da sentença independe de ordem judicial ou de qualquer outra manifestação do juiz.

Qual o desdobramento da hipoteca?

Esse desdobramento da propriedade não afetou a hipoteca incidente sobre o imóvel visto que o seu registo é anterior ao registo dos direitos resultantes daquele desdobramento. A hipoteca repercute-se de modo diverso em função do direito real do autor da hipoteca.

Qual a eficácia da hipoteca convencional?

É essa inscrição no RI que confere à hipoteca a eficácia de direito real oponível erga omnes. No entanto, apesar disso, a hipoteca convencional já tem validade inter partes, como direito pessoal, desde o momento da assinatura do contrato.