Admin Será possível a Fazenda Estadual mediante o pagamento abater a dívida tributária mais antiga?
Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição. A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade. O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
Que espécie de tributo a Prefeitura quer cobrar para só então eu poder edificar?
O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, vide artigo 32, do Código Tributário Nacional.
Como calcular multa e juros Itcmd SP?
d) Parcelamento ITCMD – Doação – declarado Juros de mora da Multa: a partir do dia seguinte da doação – índice: percentual de 0,33\% por dia de atraso, limitado a 20\% (vinte por cento) – art. 19 da Lei 10.705/2000.
Quais as consequências e requisitos da denúncia espontânea?
Na denúncia espontânea o pagamento deve ser feito à vista; não vale parcelar. Para ter direito ao benefício da denúncia espontânea, o devedor deverá efetuar o pagamento integral de uma só vez. Se o contribuinte parcelar o pagamento, isso não configura denúncia espontânea e ele não estará isento da multa.
Quando é possível a compensação tributária?
Portanto, levando-se em conta a definição jurídica, a compensação tributária ocorre quando uma empresa possui crédito junto a algum órgão público em função de pagamento a maior ou indevido e, ao mesmo tempo, possui débitos em função de impostos a vencer.
É correto usar o termo anistia para perdoar dívidas tributárias contribuições previdenciárias )?
Se estivermos diante de crédito tributário não lançado, a utilização do termo anistia está perfeitamente correta.