Sera fixa a tributacao do ISS que incide sobre a prestacao de servico por sociedades limitadas?

Será fixa a tributação do ISS que incide sobre a prestação de serviço por sociedades limitadas?

Como vimos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais integrantes de sociedades limitadas podem recolher o ISS por quota fixa. [2] STJ – EAREsp: 31.084 MS 2012/0039881-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 24/03/2021.

Como é a tributação de uma empresa Eireli?

A EIRELI pode ser enquadrada em qualquer regime tributário, dependendo do porte da empresa e atividade. Mais uma vez, é preciso verificar com seu contador se você pode optar pelo Simples Nacional (recolhimento simplificado) ou se vale mais a pena optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

LEIA TAMBÉM:   Como e realizada a cadeia de distribuicao?

Quais são os pressupostos necessários à adoção de alíquota fixa do imposto sobre Serviços?

A norma que permite a adoção de alíquota fixa está no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968. Ela diz que, quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não deve ser calculado da maneira habitual, com base no preço do serviço.

Quando a prestação do serviço se dá de forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte como será cobrado o ISS?

9º da lei, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Quanto paga de Imposto uma empresa Simples Nacional?

Anexo III do Simples Nacional 2018

Receita Bruta Total Alíquota Qual o valor a ser descontado.
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5\% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16\% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21\% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33\% R$ 648.000,00
LEIA TAMBÉM:   Qual o motivo do fracasso da Liga das Nacões?

Quanto paga de imposto uma empresa Eireli?

Neste caso, o empreendedor recolhe apenas uma taxa mensal, que pode variar de R$ 56,00 até R$61,00 (valores de 2021). Assim, fica totalmente isento de Cofins, PIS, Imposto de Renda, IPI e CSLL.

Quanto paga de imposto a empresa Eireli?

Carga tributária mais leve: a pessoa física tem uma carga tributária pesada em relação a pessoa jurídica: 27,5\%. Já a Eireli, dependendo do enquadramento fiscal, a alíquota pode iniciar a partir de 4,0\% – nesse percentual, já estão inclusos o imposto de renda e contribuições sociais.

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte este terá direito a tributação fixa?

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio …