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Será declarado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços?
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021).
Qual o prazo para declarar DCTF 2021?
dia 19 de novembro de 2021
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.
O que implica dizer que um tributo tem função fiscal o ICMS tem esta função?
Tributo Fiscal O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Por que a apresentação da Declaração de imposto de renda não constitui infração penal?
Entretanto, a não apresentação da declaração de Imposto de Renda, como soe ocorrer no caso, não constitui infração penal, mas mera infração tributária. O relator reconheceu a atipicidade do delito de ofício e julgou prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público Federal.
Qual o crime de não declarar o imposto de renda?
Não declarar o imposto de renda constitui crime contra a ordem tributária? O crime de omitir informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos está previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137 /90, o qual assevera que:
Como é cobrada a multa em impostos federais?
Em impostos federais, por exemplo, a multa é de 0,33\% por dia de atraso (até o total de 20\%). Além disso, os juros cobrados pela inadimplência nessas ocasiões têm como base a taxa Selic + 1\%. Logo, é importante ter em mente que a dívida em questão terá que ser paga, eventualmente. Desse modo, não é possível ignorar a existências dos tributos.
Quando são reduzidas as penalidades?
As referidas penalidades podem ser reduzidas a 50\% quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou a 75\%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.