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São requisitos não essenciais da nota promissória?
Requisitos da nota promissória
- denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- a época do pagamento;
- a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;
Quando usar a nota promissória?
Em poucas palavras, promissória, ou nota promissória, é um documento que funciona como promessa de pagamento de uma dívida. Ele pode ser usado por empresas de grande porte, pequenos negócios ou mesmo pessoas que queiram formalizar um empréstimo em família, por exemplo.
Como funciona a nota promissória?
Como funciona a nota promissória? Nota promissória é um registro de uma dívida, com uma promessa de pagamento da mesma pelo devedor. Com assinatura e preenchida corretamente, tem valor legal e pode ser cobrada na Justiça.
Qual a legalidade da nota promissória?
Ainda em vigor, promulgada em 1908, a legislação que regula o uso de nota promissória é o decreto Nº 2.044. É a partir deste instrumento que a Justiça valida, ou não, a legalidade de uma nota promissória. De acordo com a legislação, não é necessário registrar em cartório a nota promissória.
Por que as notas promissórias não são pagas?
Se as ditas notas promissórias, afinal, não forem pagas, o contrato respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece firme e inabalável. Aquele que comprou o bem continua sendo dono dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.
Como é transmissível a nota promissória?
As notas promissórias são transmissíveis por endosso, desde que seja transmitido o montante total da mesma (isto é, não pode ser endossada apenas parte da nota promissória).