Admin Índice
São princípios informadores da tributação da renda?
Discorrendo sobre a sujeição do imposto sobre a renda e aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência tributária deste imposto.
Quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual é a sua relevância?
“Os princípios constitucionais foram construídos para proteger o cidadão contra o Estado, e o princípio da anterioridade tributária tem por finalidade essencial evitar que o curso do ano seja o contribuinte surpreendido com um ônus tributário a mais, dificultando o desenvolvimento de suas atividades”.
O que é direito tributário e qual sua função?
Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
Quais são os princípios do imposto de renda?
Inicialmente, convém lembrar que há verdadeira unanimidade doutrinária no sentido de afirmar que os chamados “critérios” são, na verdade, princípios. Logo, ao imposto de renda aplicam-se os princípios da generalidade, universalidade e progressividade.
Qual a regulamentação da renda tributária?
A criação do Estado demandou o exercício da atividade financeira, ou seja, a regulamentação da forma como obteria receita para arcar com as despesas decorrentes dos séricos que deve prestar. A distribuição da renda tributária é inerente a todo país que adota regime federativo.
Quais são os princípios do Direito tributário?
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Qual o princípio da generalidade do imposto de renda?
O princípio da generalidade do imposto de renda traduz-se na necessidade da lei tributária alcançar a todos, impedindo que determinadas pessoas não participem do financiamento do Estado através do pagamento de tributos.