Sao clausulas contratuais imprescindiveis aquelas que estabelecam?

São cláusulas contratuais imprescindíveis aquelas que estabeleçam?

Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e …

Qual a lei que rege um contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Brasil feito por um argentino residente no Uruguai é casado com uma chilena?

“Em suma, toda e qualquer forma de aquisição da propriedade de bem imóvel por estrangeiro é regulada pela Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971.

É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual?

a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

É válida a estipulação pelo doador de que os bens doados revertam ao patrimônio de terceiro sobrevivendo ele ao donatário?

(Magistratura Estadual/SC/2003) 25. Em tema de DOAÇÃO, consideradas as disposições do Código Civil em vigor, é correto afirmar-se que: A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário. B) (Magistratura/PR/1998) 26.

O que são cláusulas abusivas no contrato?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

Como reconhecer uma cláusula abusiva?

Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço …

O que significa Fica eleito o Foro da Comarca?

A cláusula de eleição de foro é um item do contrato, no qual as partes podem definir o local em que os conflitos advindos daquele instrumento serão julgados. A escolha dessa cláusula é possível, pois o Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território, desde que não haja abusividade.

Como colocar o foro no contrato?

Por isso, o ideal é que o “foro” seja escolhido de comum acordo entre as partes do contrato, pois, caso haja qualquer problema na relação contratual (por exemplo: o seu descumprimento, ou a vontade de rescindi-lo), a discussão deverá ser apresentada naquele local eleito, sem surpresas.

O que é sobreviver ao donatário?

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário…”. Em outras palavras, trata-se do ato de liberalidade pelo qual se transfere um bem a outrem com a restrição de que se o donatário/favorecido falecer antes do doador, o bem retornará a este, sem ressalvas.