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Quem tem visão monocular tem isenção de IPTU?
Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, para promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Desta forma, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.
Quem tem direito a estacionamento preferencial?
Este direito é concedido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo: – Pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es). – Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental.
Quem tem visão monocular tem direito a desconto em veículos?
Isenção de Impostos na Compra do Carro 0km IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções.
Quem tem visão monocular tem isenção de IPVA?
Segundo ele, a Lei local que regula o IPVA (Lei nº 4.071/2007), apesar de em seu artigo 5º não incluir a visão monocular no rol das anomalias classificadas como deficiência visual, assegura a isenção do pagamento de IPVA ao veículo automotivo de propriedade da pessoa com deficiência (art. 162).
Quem tem direito à isenção do IPTU?
Só poderá pedir isenção, aquelas pessoas que são idosas e pensionistas do INSS ou deficientes idosos; Não pode fazer o pedido, aquelas pessoas que tem mais de um imóvel na cidade; É importante saber que o aposentado, só poderá fazer o pedido se receber no máximo cinco salários mínimos.
Como ter direito à vaga de deficiente?
Para ter o direito de utilizar as vagas reservadas, é preciso ter uma credencial que é exigida por lei. Os idosos precisam solicitar o Cartão do Idoso, enquanto os portadores de deficiência precisam do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência.
Quais os direitos de uma pessoa com visão monocular?
Como mencionamos anteriormente, a Lei 14.126/2021 enquadrou os portadores de visão monocular como deficientes sensoriais, o que garante o direito ao BPC/LOAS, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão o portador de visão monocular como deficiente sensorial, ele faz jus ao BPC/LOAS, se preencher os …
Como obter isenção de IPVA PCD?
De acordo com o PL 868/2021, estarão isentos do pagamento do IPVA 2022 pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista de grau moderado, grave ou gravíssimo. A Lei Estadual 17.293/2020 não incluía pessoas com deficiência moderada ou autismo.