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Quem tem processo pode ter porte de arma?
Qualquer um pode ter arma e usufruir dela no interior da sua casa! Lá fora, não! Isso só é permitido com o porte de armas. O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!
Quem responde processo pode comprar arma?
Quem quiser adquirir uma arma de fogo precisa preencher o requerimento de aquisição, disponibilizado no site da PF e, ainda, atender a uma série de requisitos, dentre eles: ter, no mínimo, 25 anos; não responder a inquérito policial ou a processo criminal; possuir lugar seguro para armazenamento das armas, apresentar …
Quem responde a processo criminal pode tirar porte de arma?
O artigo 4º da Lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, impede que pessoas com antecedentes criminais ou que estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal recebam o porte de arma. A constitucionalidade de tal dispositivo foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Quem foi condenado pode tirar porte de arma?
Novo Decreto 9.785/19 acerca de posse e porte de arma de fogo beneficia quem está sendo processado ou foi condenado. Um exemplo é a possibilidade de desclassificação da posse de arma de uso restrito para o delito de posse de uso permitido para o caso de apreensão do cidadão na posse de armas calibre .
Quem responde processo criminal pode tirar posse de arma?
Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.
Quem tem antecedentes criminais pode ser CAC?
PARA SE TORNAR UM CAC “CR” É PRECISO: 1º PASSO – Não possuir antecedentes criminais e idade mínima de 25 anos. CERTIDÃO de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Quem tem antecedentes criminais pode ser advogado?
A comprovação da conduta do bacharel pode ser feita, segundo a OAB, com a apresentação de um atestado de antecedentes criminais no processo de inscrição. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.