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Quem tem MEI pode contratar quantos funcionários?
Como adiantamos acima: sim, o MEI pode ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.
Quem tem MEI pode contratar jovem aprendiz?
O MEI pode contratar um estagiário ou menor aprendiz. Porém, é preciso considerar que, como só é possível a contratação de uma pessoa, é necessário escolher entre o funcionário ou o estagiário.
Sou registrado e tenho MEI como declarar Imposto de Renda?
Para aqueles que são MEI e trabalham de carteira assinada, fazendo parte do regime CLT, a regra segue o mesmo padrão. Ou seja, é possível optar por não declarar Imposto de Renda sempre que os valores obtidos como CLT e como MEI não atingirem o valor mínimo estipulado pela Receita Federal.
Quais são os custos mensais para registrar o funcionário?
Gastos mensais
- 13º salário;
- Gastos com transporte;
- Férias (1/3 constitucional);
- Plano de saúde (benefício que algumas empresas oferecem individualmente ou em grupo);
- Seguro de vida (benefício oferecido por algumas empresas);
- Gastos com possíveis faltas ou afastamentos;
- Gastos com horas extras;
Como uma empresa pode contratar um menor aprendiz?
O primeiro passo para contratar um aprendiz é buscar uma organização que possua um programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Entidades sem fins lucrativos podem contar com este tipo de programa.
Como dotar o registro de empregados?
O empregador poderá dotar o controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.
Qual a condição para contratar um profissional com vínculo empregatício?
Porém, a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício. Ou seja, esse profissional deve fornecer seus serviços de uma forma diferente, com mais flexibilidade do que um trabalhador no regime CLT. O que caracteriza esse vínculo é a subordinação, pessoalidade e habitualidade.
Quem pode contratar uma empresa para atuar na prestação de serviços terceirizados?
A empresa contratada é quem irá fornecer a mão de obra, podendo trabalhar tanto nas atividades-meio (atividades secundárias), quanto nas atividades-fim (atividades principais), da empresa contratante. Contudo, existem algumas regras que permitem ou não a contratação de empresas para atuar na prestação de serviços terceirizados.
Como pagar direitos trabalhistas entre as duas empresas?
Caso seja constatado um vínculo empregatício entre as duas empresas, a contratante deverá pagar todos os direitos trabalhistas dos quais o MEI contratado tem direito, incluindo os valores referentes aos direitos retroativos.