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Quem tem Legitimação para suceder por testamento?
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO Herdeiros legítimos são os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais, sendo neste último caso até o quarto grau. De acordo com o artigo: Art. 1.799.
Tem legitimação para suceder?
Legitimados a suceder. De acordo com o artigo 1.798 do Código Civil, são legitimados a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da sucessão. Isto significa que somente podem ser contempladas “pessoas”, não sendo possível que um animal seja herdeiro, por exemplo.
Quem são as pessoas não legitimadas a suceder?
Consideram-se pessoas interpostas, por presunção: os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
Qual a validade do testamento?
É um ato personalíssimo, ou seja, o testamento só pode ser feito pelo autor da herança, sem interferência de quem quer que seja. O ato praticado por outrem não tem validade jurídica, sendo vedada a sua feitura por meio de procurador, mesmo que, com poderes especiais.
Como é o testamento revogado?
O artigo 1.858 [5] do Código Civil estabelece que o testamento é um ato personalíssimo, fato que o torna modificável a qualquer tempo. Assim, o testamento é um ato que pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador, pois o testamento ainda que exista e seja válido, o mesmo não chegou a produzir os seus efeitos. [6] .
Como é feito o testamento particular?
É feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (que também não podem receber parte da herança). O testamento particular tem a vantagem de ser mais barato, porque dispensa os serviços do cartório.
Por que o testamento pode ser anulado?
A lei exige também que o testador tenha pleno discernimento. Isso significa que, no momento em que o testamento é feito, a pessoa precisa estar em condições de saúde física e mental que lhe permitam manifestar sua vontade consciente. Se alguma circunstância levantar dúvida sobre o discernimento, o testamento pode ser anulado.