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Quem tem direito às prestações da Assistência Social?
Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Qual o regime jurídico da Assistência Social?
O artigo 1º da Lei nº 8.742/93 define: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades …
Qual o valor mensal do benefício de Assistência Social?
Renda Mensal Inicial O valor mensal do benefício de assistência social, também #TAB#denominado LOAS, é de 1 (um) salário mínimo federal por mês, na forma de #TAB#benefício de prestação continuada. Data do Início do Benefício
Qual o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social?
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social #TAB#(BPC-LOAS) poderá ser pago a mais de um membro da família, desde que #TAB#comprovadas todas as condições exigidas.
Como obter benefícios do governo para pessoas de baixa renda?
Carteira do Idoso – benefícios do governo para pessoas de baixa renda Através dessa carteirinha, as pessoas que possuem 60 anos ou mais, podem obter pelo menos 50\% em passagens interestaduais. Esse documento é emitido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). 7.
Quais as exceções do benefício assistencial?
O Decreto 6.214/07, que regulamenta o benefício assistencial, traz em seus artigos 4º, §2º e 6º outras exceções que não devem contar no cálculo da renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;