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A prestação social para a inclusão (PSI) apoia pessoas com deficiência, promovendo a sua autonomia e inclusão social. Para terem direito a este apoio, os beneficiários devem ter uma deficiência que resulte num grau de incapacidade igual ou superior a 60\% (ou 80\%, se receberem pensão de invalidez).
O que são as prestações sociais?
A prestação social para a inclusão é uma prestação mensal em dinheiro paga aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60\%.
Qual o valor de 1 PSI?
O valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado em (euro) 3.303,58.
O que é a rir 1999?
O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado. Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O que é um atestado multiusos?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é essencial para as pessoas com algum tipo de incapacidade ou deficiência acederem a diferentes apoios previstos na lei, nomeadamente benefícios fiscais.
Quanto vale um PSI em kgf?
Quantos quilogramas-força por centímetro quadrado tem um psi? 1 libra por polegada quadrada é igual a 0.07030696 kgf/cm², que é o fator de conversão de psi para kgf/cm². Vá em frente e converta seu próprio valor de psi para kgf/cm² no conversor abaixo.
Quantos PSI tem 1 kg?
Quantos psi tem um quilograma-força por centímetro quadrado? 1 kgf/cm² é igual a 14.22334258 psi, que é o fator de conversão de kgf/cm² para psi.
O que diz a lei 3000?
DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.
São isentos do imposto de renda no Brasil os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte marítimo?
Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa (Decreto-Lei No 5.844, de 1943, art. 30).
Como fazer uma declaração de incapacidade?
(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, possui deficiência física consubstanciada em (informe a deficiência), e por este motivo se encontra permanentemente e totalmente incapacitado(a) para o trabalho. (município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
O que é atestado de incapacidade?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) consiste num documento oficial, emitido após avaliação na junta médica, que indica e comprova o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso numa percentagem e calculado com base na Tabela Nacional de Incapacidades.
Quantos quilos tem 1 kgf?
Se considerarmos que o valor de g na superfície da Terra é de aproximadamente 10 m/s2, teremos então que um corpo com a massa de 1 kg pesa 10 N ou 1 kgf; um corpo com a massa de 2 kg pesa 20 N ou 2 kgf; e assim por diante.