Quem tem direito a passagem gratuita?

Quem tem direito a passagem gratuita?

E para incentivar pessoas de baixa renda e com mais de 60 anos a viajar pelo Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante que idosos possam viajar de graça ou tenham desconto na hora de comprar passagens rodoviárias interestaduais.

Como fazer para conseguir passagem gratuita?

Para viajar de ônibus de graça, o idoso com idade mínima de 60 anos deve possuir renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Desta forma, as empresas prestadoras do serviço deverão reservar duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional para estes passageiros.

Quais doenças dá direito a passe livre?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.

O que precisa para idoso viajar de graça?

Idosos de baixa renda têm a possibilidade de viajar de modo gratuito em transporte interestadual. Isso é possível a partir da Carteira do Idoso, a qual também permite desconto em passagens. O benefício é devido a cidadãos com mais de 60 inscritos no CadÚnico. Pode ser solicitado de maneira presencial ou pela internet.

Qual a idade que não precisa pagar passagem de ônibus?

65 anos
Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.

Qual é a idade para andar de ônibus de graça?

Antes, podiam usar o transporte sem custo pessoas a partir de 60 anos. Agora, só têm direito a andar de forma gratuita no transporte público da cidade os idosos com 65 anos ou mais.

Como conseguir passagem gratuita para outro estado?

Bit. Ly/viajar-gratis | Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos, já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil. Por meio do cadastro, eles ainda podem assistir a shows, espetáculos e eventos esportivos pagando meia entrada.

Qual é a renda mínima para ter direito ao passe livre?

1,5 salário
O Passe Livre isenta alunos do ensino regular, técnico ou superior do pagamento da tarifa para o deslocamento intermunicipal entre a residência e a escola. Conforme prevê a legislação em vigor, o solicitante deve ter renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

Como fazer a carteira do idoso para viagem?

Para solicitar a Carteira do Idoso, o interessado deve primeiro fazer inscrição no Cadastro Único. Para isso, é necessário comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. O CRAS fará então a solicitação da emissão da carteira através do sistema Carteira do Idoso.

Como pegar passagem de ônibus para idoso?

Para fazer uso da gratuidade na compra da passagem de ônibus, o idoso deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios das viações com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a …

Qual idade o Idoso tem direito ao transporte gratuito?

1. Idosos. Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão.