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Quem tem direito à isenção de IPVA em Pernambuco?
No caso dos não condutores, a isenção é válida para pessoas com deficiência visual, como cegueira; para pessoas com deficiência mental severa ou profunda; para pessoas com graus específicos do transtorno do espectro autista e para pessoas com deficiência física que incapacite três ou quatro dos membros superiores ou …
O que é restrição de nota fiscal?
Em linhas gerais, a restrição significa que o veículo não poderá passar por algum ou alguns procedimentos, tais como o licenciamento ou a transferência de propriedade, por exemplo. Em casos mais graves, a restrição pode alcançar até mesmo o impedimento de circular com o veículo.
O que é veículo com restrição tributária?
O que significa restrição tributária intransf. lei compl-53 p/ def? Quando os veículos são comprados com isenções de IPI e ICMS, ou apenas com o desconto de IPI, eles ficam impossibilitados de serem transferidos antes de completar o prazo (dois anos para o IPI e quatro anos para o ICMS) após a sua compra.
É permitido o crédito fiscal na aquisição de insumos e materiais para revenda?
Assim, no estabelecimento industrial, todos os insumos (matéria-prima, materiais intermediários e de embalagem) geram direito ao crédito, ainda que não integrem o produto final, bastando para isso que concorram direta e necessariamente para o produto porque utilizado no processo de fabricação, nele se consome.
Como funciona a isenção de IPVA em Pernambuco?
A solicitação da isenção do IPVA é feita através do site da SEFAZ, onde é necessário preencher um formulário e anexar o documento do veículo e do proprietário. Caso, o pedido for para deficientes físicos, é necessário incluir o laudo médico do Detran, cópia do despacho, isenção de ICMS e da habilitação.
Quantos anos o veículo fica isento de IPVA em Pernambuco?
São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas e Rio Grande do Sul: isentos os carros que possuem 20 anos ou mais de fabricação. Santa Catarina e Pernambuco: isentos os carros que possuem 30 anos ou mais de fabricação.
Qual significado de restrições?
Acto ou efeito de restringir; limitação. 2. Medidas de racionamento decretadas em tempo de escassez económica . Reserva, intenção secreta com que as palavras se restringem a um sentido, que não é o natural.
O que é Restrição de Benefício Tributário?
Restrição Benefício Tributário – Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos – IPI e/ou ICMS – ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.
Como retirar restrição tributária de um veículo?
Esta funcionalidade é composta por três etapas básicas: Passo 1 – Pesquisar e selecionar o processo no qual foi efetivada a restrição judicial; Passo 2 – Escolher o(s) veículo(s) e as restrições a serem retiradas; Passo 3 – Confirmar os dados preenchidos e retirar a restrição.
O que é benefício tributário?
Assim, os benefícios tributários são uma espécie de gasto público indireto, feito por meio do sistema tributário, que também visam alcançar determinados objetivos de interesse público. Não é qualquer desoneração tributária que pode ser entendida como benefício ou gasto tributário.
É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero?
O Supremo Tribunal Federal (STF), através dos Súmula Vinculante STF nº 58/2020 , manifestou entendimento no sentido da impossibilidade de o contribuinte tomar créditos fiscais do IPI nas aquisições de insumos saídos do estabelecimento fornecedor com isenção, não tributados ou tributados à alíquota de 0\% (zero por cento …
Quando posso me creditar do ICMS de frete?
É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as …