Admin Quem tem direito à isenção de IPVA em MG?
Isenção de IPVA MG 2022: quem tem direito
- Entidade Filantrópica;
- Veículo de Embaixada;
- Portador de deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autista (ICMS e IPVA);
- Condutor Profissional Autônomo (Taxista);
- Veículo de Valor Histórico;
- Automóvel Recuperado de Roubo;
- Veículo Sinistrado com Perda Total;
Qual a prioridade dos idosos na tramitação do benefício?
Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.
Quais os desdobramentos do Estatuto do idoso?
Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.
Qual o artigo 15o do Estatuto do idoso?
O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.
Qual é o benefício do idoso?
A falta de fiscalização e de bom senso da população, em entender as filas e assentos preferenciais, são outros obstáculos a serem superados para que o benefício se torne uma realidade em todo país. O idoso tem direito a 50\% de desconto nos ingressos em eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer.