Admin Índice
Quem tem direito a imunidade de jurisdição?
A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1].
O que é imunidade de Estado?
A imunidade de jurisdição consiste no impedimento para que um Estado exerça sua jurisdição sobre pessoa jurídica de Direito Internacional Público em seus próprios tribunais. Cada juiz esforça-se por perceber os movimentos gerais da prática dos Estados e assim determinar o conteúdo dessa regra do costume internacional.
Quanto a imunidade das organizações internacionais e a jurisdição brasileira?
a) As organizações internacionais apenas terão imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro se existir tratado internacional que traga expressamente esse previsão. Logo, a fonte da Imunidade de Jurisdição das organizações internacionais é convencional (depende de tratado ou convenções internacionais).
Qual a extensão da imunidade das organizações internacionais nos termos atualmente aceitos pelo STF?
127): “A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso.
Quem tem imunidade diplomática?
Quais são as Imunidades do Agente Diplomático? As imunidades diplomáticas podem ser de caráter penal, tributário, civil e trabalhista. O propósito é tornar o diplomata imune a jurisdição do Estado acolhedor.
Qual origem do conceito de imunidade de jurisdição?
O instituto da imunidade jurisdicional, na forma que conhecemos hoje, é resultado do costume internacional par in parem non habet judicium, pelo qual entre iguais não há poder de dizer o direito, base postulatória sob a qual foram erguidas as diretrizes a respeito da imunidade de jurisdição.
Quais as espécies e diferenças entre as imunidades do Estado?
Em suma, a primeira atrela-se à impossibilidade de um Estado figurar como parte em um litígio sob jurisdição de outro, enquanto a segunda modalidade de imunidade atesta a vedação de, uma vez submetido o Estado à jurisdição de seu par, executar-se a sentença então proferida.
O que significa ter imunidade diplomática?
A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.
Qual a posição da jurisprudência brasileira sobre a imunidade internacional?
No direito brasileiro, a imunidade jurisdicional em matéria trabalhista encontra-se pacificada, sendo afastada a imunidade de jurisdição absoluta do Estado estrangeiro.
O que significa correio de imunidade diplomática?
O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
Quais as bases das imunidades de jurisdição?
Percebe-se, que a imunidade de jurisdição envolve princípios da soberania dos Estados, igualdade jurídica entre os entes internacionais, prevalência dos direitos humanos, bem como legalidade e relação entre o direito interno e internacional.
O que é imunidade de jurisdição e imunidade de execução do Estado?
Em melhores palavras, a imunidade de jurisdição seria a isenção, para certas pessoas ou agentes, da jurisdição exercida por outro ente soberano. Por outro lado, a imunidade de execução visa subtrair um Estado às medidas executórias forçadas, tais como a penhora, promovidas por outro Estado.