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Quem tem câncer paga Imposto de Renda?
A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria? Sim. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art.
Como declarar imposto de renda de pessoa com câncer?
Como conseguir a isenção de Imposto de Renda por câncer?
- Pode-se fazer um requerimento administrativo ou ajuizar imediatamente uma ação judicial.
- O mais importante é que paciente procure um médico para comprovar o câncer.
- A lei exige que o paciente se dirija ao SUS, para obter um laudo médico oficial.
Será que o valor da pensão é maior do que o mínimo exigido para a declaração?
Caso o valor da pensão aumente o valor da tributação e seja maior do que o mínimo exigido pela receita nas regras para declaração (valores anuais iguais ou superiores a R$ 28.559,70 ), o “alimentado” precisa ser declarado de forma avulsa — com uma declaração de imposto de renda separada, mesmo que tenha menos de 18 anos.
Quanto Tempo Demora para receber a pensão?
Quanto tempo demora para começar a receber a pensão? Por lei, o INSS deveria conceder o benefício em até 45 dias após o pedido. Porém, por causa da falta de servidores e da sobrecarga nos atendimentos, em geral, o INSS não tem conseguido cumprir essa norma.
Qual o valor absoluto para pagar a pensão?
O juiz pode decidir por um valor absoluto para você pagar a pensão. Por exemplo, você deve pagar ao seu filho o valor de R$ 400,00 por mês. Isso é valor absoluto; ou seja, um valor que é fixo e não muda automaticamente.
Quando será paga a pensão por morte?
Dependerá de quando for feito o pedido do benefício. Se o pedido for feito em até 90 dias após a morte do trabalhador, a pensão por morte será paga retroativamente, desde a data da morte. Se o pedido for feito mais de 90 dias depois da morte, o pagamento será retroativo à data do pedido. No caso de dependentes menores de 16 anos ou considerados