Quem tem acesso aos autos do inquerito?

Quem tem acesso aos autos do inquérito?

Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. Ademais, é importante destacar que ter acesso aos autos do inquérito ou das investigações é um dos direitos dos Advogados, elencado no art.

Porque o inquérito é sigiloso?

Para Nucci, “o inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, deve ser sigiloso, não submetido, pois, à publicidade que rege o processo”[2].

Quem decreta o sigilo do inquérito policial?

A autoridade mencionada no texto legal é o seu encarregado ou presidente, ou seja, o Delegado de Polícia, que terá a discricionariedade fundamentada em manter o sigilo nos autos de inquérito policial, para que possa elucidar a infração penal.

Precisa de procuração para acompanhar cliente na delegacia?

Sendo assim ao se dirigir para a delegacia, você já deve levar o contrato de honorários e uma procuração em branco. Em alguns casos, algum familiar ou amigo pode ser o responsável pelo pagamento dos honorários.

Quanto ao sigilo do inquérito policial?

O sigilo no inquérito policial é o moderado, seguindo a regra do art. 20 do CPP: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Quanto ao sigilo do inquérito policial é correto afirmar que?

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado: Em todas as demais situações narradas (alternativas A a C), é direito do advogado ter acesso aos autos do inquérito policial.

Como advogado deve atuar na delegacia?

Ao chegar à Delegacia de Polícia, apresente-se como Advogado Criminalista do seu cliente e peça para falar com a autoridade policial ali presente. Seja sempre simpático e cortês em todas as suas apresentações, pois, sendo assim, poderá exigir que assim também seja tratado.

Como acompanhar seu cliente na delegacia?

7 dicas práticas para acompanhar o cliente na Delegacia de…

1. Pergunte à pessoa que te ligou qual motivo da prisão, assim você já tem ideia da situação.
2. Ouça todos os fatos que família irá lhe passar.
3. Leve procuração e contrato em branco para o caso de contratação imediata!
4. Peça para falar com seu cliente.

Quais são as fases do inquérito?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

Como ter acesso a um inquérito?

Assim, em situação de prisão em flagrante, no mesmo dia o inquérito policial eletrônico estará disponível no sistema, pois, ao ser distribuído recebe o número do processo e poderá ser acessado através do portal e-SAJ, por meio de computador, tablet, celular, etc.

Qual a função do inquérito?

Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de “filtro processual”.

Quem pode ter acesso aos autos do processo?

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Quem pode ter acesso ao inquérito sigiloso?

A investigação sigilosa, o direito de acesso do advogado e o artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Penal, o inquérito policial é descrito como sigiloso, para a necessária elucidação do fato ou pelo interesse da sociedade.

O que é um inquérito civil Quais são suas características?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Quanto tempo demora um inquérito civil?

9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de …

Como ter acesso a inquérito policial eletrônico?

Para ter acesso ao IP-e será necessário que o advogado acesse o e-SAJ e efetue o cadastro. Em seguida, com o número do processo poderá ver os termos do flagrante registrado, baixar (download) ou imprimir.

Como saber se existe um inquérito policial em seu nome?

A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.

Quais são as características do inquérito?

Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.

Quem pode conduzir inquérito policial?

“Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”