Admin Quem se responsabiliza pela garantia estendida?
Garantia estendida é de responsabilidade da loja e da seguradora. Isso porque a garantia estendida é um contrato feito entre o consumidor e a loja, com intermédio de uma seguradora. Assim, se o defeito no produto for observado no período da garantia estendida, o fabricante não pode ser responsabilizado.
Qual a Lei que proíbe venda casada?
Destaca-se também que a venda casada é tipificada como crime contra as relações de consumo, prevista no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores variáveis de 2 a 5 anos ou multa.
O que é venda casada é permitido pelo CDC?
A prática denominada “venda casada” consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva.
É permitida venda casada?
Como vimos, a venda casada é uma prática ilegal, mas que ainda está presente de forma explícita ou implícita em muitas relações de consumo. Dessa maneira, é fundamental que o consumidor sempre observe se não está correndo o risco de ser vítima de ações abusivas como essa e reclamar por seus direitos.
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia estendida?
O CDC confere ao consumidor o prazo de 90 dias (em relação a produtos e serviços duráveis) para recamar dos vícios existentes. Se o consumidor adquirir um produto com 1 ano de garantia (legal e contratual) com garantia estendida de 1 ano, terá 2 anos para reclamar de eventual vício.
O que é venda casada exemplos?
Compra de carro e venda de seguro: uma das vendas casadas mais comuns é quando, na compra de um carro, a concessionária informa que só é possível adquirir o veículo caso o consumidor leve também um seguro. Esse é outro exemplo de venda casada.
Qual a punição para venda casada?
A venda casada é considerada crime contra a ordem econômica e as relações de consumo e, sem comprovada, poderá ser punida com multa ou encarceramento de 2 a 5 anos.
O que é venda casada em banco?
A “venda casada” acontece quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço. Exemplo: caso a liberação do crédito rural seja condicionada à compra de outros produtos e serviços bancários (título de capitalização, aplicações financeiras etc.).
Em que consiste a modalidade de proteção ao consumidor garantia complementar ela pode ser estendida?
Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante). Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia.