Quem responde pelo ICMS?

Quem responde pelo ICMS?

Assim, havendo a impossibilidade de pagamento por parte do sujeito passivo, quem responde é o devedor subsidiário.

Quem é o responsável tributário do ICMS?

Assim, havendo a impossibilidade de pagamento por parte do sujeito passivo, quem responde é o devedor subsidiário. A responsabilidade tributária do ICMS será, tendo em vista o exposto no tópico 2 desta matéria, conforme subtópicos seguintes.

Quando que o entreposto aduaneiro será solidariamente responsável pelo recolhimento do ICMS?

Após a compreensão do sujeito passivo, o artigo 124 do Código Tributário Nacional estabelece que são solidariamente obrigadas ao recolhimento dos tributos: a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; b) as pessoas expressamente designadas por lei.

Em que circunstância o STJ admite o redirecionamento da execução fiscal para o Sócio-gerente?

O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Por que os herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas pelo morto?

Os herdeiros são sim responsáveis por dívidas deixadas pelo morto, essa crença popular que existe onde “morto não paga dívida” ou “que a dívida some com a morte”, está errada.

Qual a natureza da responsabilidade do sócio-gerente?

A divergência, na espécie, é no tocante à natureza da responsabilidade do sócio-gerente na hipótese de não-recolhimento de tributos. Esclareceu o Min. Relator que é pacífico, neste Superior Tribunal, o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva daquele em relação aos débitos da sociedade.

Qual a responsabilidade fiscal dos sócios?

A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade (art. 135, CTN).

O que é contribuinte Co-responsável?

m) o contribuinte é a pessoa que tem vinculação material, pessoal e direta com o fato gerador; n) o responsável é a pessoa, que, sem revestir na condição de contribuinte, responde pela obrigação em decorrência de dispositivo legal.

O que significa corresponsável com débito em dívida ativa?

O que é? É o serviço que permite ao contribuinte requerer a sua INCLUSÃO como corresponsável em um débito inscrito em dívida ativa da União.

O que é ser contribuinte?

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Quando o débito é inscrito em dívida ativa?

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.

O que deverá constar do termo de inscrição na dívida ativa?

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

• I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
• II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

Qual a responsabilidade do diretor?

Sua principal tarefa será a direção, dirigir o pessoal ou os indivíduos que se encontram ao seu poder e guiá-los da melhor maneira possível para obter a satisfação do objetivo fixado. Sobre o diretor é que recairá toda a responsabilidade de uma atividade dirigida, ou seja, se as coisas saem bem, ele será o responsável, e se não saem também.

Qual é o conceito de diretor?

Conceito de Diretor. O termo diretor se refere a uma pessoa que tem como função a direção de diferentes órgãos ou instituições, como uma empresa, um negócio, uma companhia de teatro, um estabelecimento educativo, uma equipe de futebol, entre outras. Sua principal tarefa será a direção, dirigir o pessoal ou os indivíduos que se encontram ao seu

Quem é o diretor de uma instituição?

O termo diretor se refere a uma pessoa que tem como função a direção de diferentes órgãos ou instituições, como uma empresa, um negócio, uma companhia de teatro, um estabelecimento educativo, uma equipe de futebol, entre outras.

Quem é o diretor geral de uma empresa?

Normalmente, o diretor geral conta com um grupo de diretores que devem responder seu comando e que são responsáveis por cada área de uma empresa, por exemplo, um diretor de operações, diretor de crédito, diretor de informação, entre outros.