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Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?
19 da lei prevê, como regra geral, que o provedor de aplicações de internet “somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
Quais são os meus direitos relacionados à internet é o que diz a lei a esse respeito?
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil…
O que é retirada de conteúdo no Marco Civil?
Retirar conteúdo da internet de forma extrajudicial Se o conteúdo postado for, por exemplo, ofensivo, calunioso ou uma notícia falsa, o Marco Civil já regula a forma como que o conteúdo deve ser removido. Saibam que é possível a remoção de conteúdo na internet sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Como proceder para retirar conteúdo da internet?
Para que a eliminação ocorra, a pessoa lesada deverá enviar uma notificação ao site, juntamente com a documentação pessoal (ou procuração legal em caso de representação) e uma declaração na qual diz ser a vítima do conteúdo em questão.
Tem como retirar processo do JusBrasil?
Caso o seu nome esteja sendo publicado no JusBrasil, saiba que é possível solicitar a remoção dele. Vale ressaltar que caso exista mais de uma página, o procedimento terá que ser feito individualmente, ou seja, para cada um, uma nova solicitação.
Como retirar conteúdo do Google?
Se você deseja ir um pouco mais além e excluir as suas informações dos resultados de buscas da ferramenta, é necessário seguir outros passos. Acesse o suporte do Google, vá em Pesquisas Google > Solução de problemas e remoções de solicitações > Remover informações do Google e preencha o formulário.
Quais os deveres dos provedores?
Deveres do provedor Além de garantir a neutralidade de rede, o provedor de conexão, também conhecido como provedor de acesso, terá o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
Quais os deveres dos provedores de conexão?
São deveres dos provedores de serviços de Internet: utilizar tecnologias apropriadas, conhecer os dados de seus usuários, manter informações por tempo determinado, manter em sigilo os dados dos usuários, não monitorar, não censurar e informar em face de ato ilícito cometido por usuário.