Quem responde pela reparacao dos danos causados pelos defeitos dos produtos?

Quem responde pela reparação dos danos causados pelos defeitos dos produtos?

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus …

Quem responde é quem não responde pelo fato do produto ou serviço?

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

Qual é o prazo legal que o fornecedor tem para sanar vícios existentes nos produtos?

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Qual a responsabilidade do CDC?

A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

De quem é a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor. 20 especifica que a responsabilidade de vícios em serviços prestados, também é do fornecedor.

De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?

Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.

Qual o prazo que o fornecedor tem para sanar tal vício O CDC admite a recontagem de tal prazo?

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).

Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?

O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.

Quais situações isentam a responsabilidade solidária dos fornecedores?

14, § 3º, são elas: (I) inexistência do defeito na prestação de serviços; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim como os fornecedores de produtos, os de serviço também terão que provar a existência de uma dessas situações para que seja possível se eximir do dever de indenizar.

Qual é o objetivo da legislação consumerista ao prever a responsabilidade solidária dos fornecedores?

Uma dessas leis foi o Código de Defesa do Consumidor, que instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nessa espécie de responsabilidade não é preciso perquirir um dos pressupostos básicos, a culpa, restando tão somente à comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal.

Em quais hipóteses legais então o Estado poderia vir a ser obrigado a responder solidariamente pelo dano causado?

A possibilidade do Estado responder solidariamente emerge quando demonstrado que o evento danoso ocorreu em virtude da má escolha efetivada pelo Poder Público, quando elege mal o particular para quem o serviço foi concedido, em se tratando de atividade diretamente constitutiva do exercício do serviço, bem como nos …

O que é um produto serviço defeituoso?

Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real à segurança do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo, além do esperado e que seja a causa do dano ( art. 12, § 1º, do CDC). Quanto aos defeitos relativos à prestação de serviços, o § 1º, art.

Qual o produto defeituoso?

O produto defeituoso é aquele que está diretamente ligado a segurança das pessoas, podendo trazer riscos a elas, como é o caso de um mau funcionamento de freio de um automóvel, que além dos danos, causa também perigo a segurança do consumidor.

Qual o defeito do produto?

Fato do produto é um defeito que decorre do projeto da fabricação, da construção, da montagem, da fórmula, do modo de manipulação, da apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre os riscos do produto.

Qual a responsabilidade por vício do produto e serviço?

A responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos arts. 18 a 20 do CDC, não se confundindo com a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles, como já visto.

Qual a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços?

O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício.