Admin Índice
Quem responde pela criança?
2.1.1. Para iniciar esse estudo cabe trazer à baila a previsão do artigo 932, do Código Civil[1] atual, mais precisamente o seu inciso I: “São também responsáveis pela reparação civil: I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; (…)”.
Quem é responsável pelo filho?
O inciso I do artigo 932 do Código Civil prevê que: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”.
Quem é o responsável pelo menor?
Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são …
Qual a responsabilidade paterna em relação a um filho?
A Constituição Federal, em seu art. 227, atribui à família o dever de educar, bem como o dever de convivência e o respeito à dignidade dos filhos, devendo esta, sempre primar pelo desenvolvimento saudável do menor. No mesmo sentido, o art. 229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos.
Em que situação é possível identificarmos um caso de responsabilidade solidária entre um filho menor de idade e seus pais?
Possibilidade de responsabilização solidária do menor Tal hipótese se verifica quando tiver ocorrido a emancipação do filho, a qual não isenta os genitores da responsabilidade solidária pelos atos ilícitos do emancipado.
Quem é o responsável legal?
No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.
Quem é considerado representante legal?
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Como fica a responsabilidade dos pais pelos danos patrimoniais causados por seus filhos emancipados?
“Ainda que o filho menor púbere seja emancipado, o pai, não obstante, é responsável pela reparação do dano por ele causado (RTJ, 62/108). Não é nulo, mas ineficaz, o da emancipação em face de terceiros e do menor.
Quando os pais podem se eximir de arcar com a responsabilidade civil?
Somente estará isento do dever de indenizar se provar rigorosamente que não agiu com culpa, ou melhor, a nosso ver, provando que não há nexo algum de causalidade. A jurisprudência é rigorosa na inculpação dos pais.
Em quais casos será possível responsabilizar os pais por atos do filho já emancipado?
Haverá responsabilidade dos pais caso a emancipação seja voluntária; 02. Haverá responsabilidade dos pais ainda que os filhos sejam emancipados, qualquer que seja a sua forma; 03. Total irresponsabilidade dos pais.
Quem responde pelo menor infrator?
Tal art. refere-se ao disposto no art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil: I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Como a responsabilidade civil do artigo 932 CC se aproxima do instituto da guarda?
932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;. Os danos produzidos pelos filhos menores são reparados pelos pais. Pouco interessa, inclusive, se esses pais estão convivendo ou não; se possuem guarda unilateral ou compartilhada.