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Quem possui imunidade parlamentar?
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. Os procedimentos criminais podem ser suspensos por crimes cometidos somente depois que um parlamentar inicia seu mandato, e os pedidos de suspensão precisam ser aprovados pela maioria dos membros do Parlamento.
Em que consiste a imunidade parlamentar?
No Brasil, a imunidade parlamentar é concedida aos membros do Congresso Nacional, ou seja, os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Deputados e Senadores possuem imunidade jurídica, isto significa dizer que eles não podem ser processados criminalmente no exercício de suas funções.
Quando surgiu a imunidade parlamentar?
1- A Imunidade Parlamentar na Atualidade Brasileira. A imunidade parlamentar é um instituto jurídico que está em vigor na quase totalidade das democracias ocidentais. Oficialmente, surgiu na Inglaterra do século XVII, como um resultado claro e direto da Teoria da Separação dos Poderes.
Quem goza de imunidade formal?
Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material – e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.
Por que foi criada a imunidade parlamentar?
O fato é que nossos congressistas gozam de imunidades que os protegem da Justiça. A justificativa para que essas imunidades fossem criadas era que eles poderiam ser alvos de perseguição política, uma preocupação válida na época da elaboração da Constituição de 1988, logo após o fim da ditadura militar.
Quais as autoridades têm imunidade?
Alcance da imunidade: os deputados e os senadores, desde que no exercício ou desempenho de suas funções, dentro da Casa legislativa respectiva ou fora dela, são invioláveis (intocáveis, imunes ou, mais adequadamente, penalmente impuníveis) em quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
É possível a renúncia a imunidade parlamentar?
A imunidade parlamentar não é privilégio pessoal, mas sim prerrogativa funcional e pertence ao cargo e não ao seu exercente. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional.