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Quem pode solicitar internação involuntaria?
Conforme a lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O que é preciso para internação compulsória?
Para realizar a internação compulsória é necessário primeiro que o paciente seja levado até um médico, que vai analisar suas condições físicas e psicológicas, seu histórico, para que assim ele possa elaborar um laudo que ateste se ele é uma ameaça a si e aos outros a seu redor em função de sua dependência.
Quanto tempo pode durar uma internação compulsória?
A norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação. A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou responsável legal.
Por que você precisa comprovar que um falecido não possui dependentes?
Pessoa que precisa comprovar que um (a) falecido (a) não possui dependentes que recebem o benefício de pensão pela sua morte. Leia o texto que aparecerá na tela e informe seus dados para avançar.
Como declarar um dependente como dependente?
É preciso informar todos os bens e rendimentos de cada um dos dependentes na declaração. Se for declarar um filho como dependente e ele tiver um carro, você deverá declarar o veículo. O mesmo vale para a aposentadoria e pensão de seus pais, por exemplo.
Quem pode ser dependente da Receita Federal?
Para a Receita Federal, um dependente pode ser: Cônjuge ou companheiro de união estável; Filhos e enteados de até 21 anos; ou de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar; ou de até 24 anos se estiverem cursando o ensino superior; Irmãos, netos e bisnetos de até 21 anos, desde que você tenha a guarda judicial
Como fazer uma denúncia anônima?
Sempre que você tomar conhecimento de algum delito ou tiver suspeitas de que um crime está prestes a acontecer, pode realizar uma denúncia anônima ligando para o Disque Denúncia do seu Estado. Na maioria dos casos, o número da central de atendimento é 181, mas pode variar dependendo da região do Brasil em que você se encontre.