Admin Índice
- 1 Quem pode ser trabalhador doméstico segundo a CLT?
- 2 Quais são os requisitos para identificar o trabalhador doméstico?
- 3 Quem tem Maria da Penha pode trabalhar?
- 4 Quem já respondeu Lei Maria da Penha pode prestar concurso?
- 5 Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar a mulher terá direito ao afastamento do local do trabalho?
Quem pode ser trabalhador doméstico segundo a CLT?
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Quais são os requisitos para identificar o trabalhador doméstico?
Além de “copiar” os requisitos da relação de emprego, a Lei do Doméstico acrescentou mais quatro requisitos que diferenciam o doméstico dos demais empregados:
- Trabalho para pessoa ou família.
- Trabalho no âmbito residencial.
- Finalidade não lucrativa.
- Trabalho realizado por período superior a 2 dias por semana.
Quem tem Maria da Penha pode trabalhar?
9º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 assegura a preservação do vínculo laboral da mulher vítima de violência doméstica e familiar, determinando, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses, quando se trate de empregada celetista, independentemente de ser o empregador pessoa física ou …
Qual é a lei do empregado doméstico?
O emprego doméstico é regido pela Lei Complementar 150 de junho de 2015, que assegurou novos direitos aos trabalhadores da categoria, como FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, entre outros.
Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos?
Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 44 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada. O descanso semanal, os feriados e as prorrogações do horário noturno, quando houver, já estão compensados na jornada 12 x 36.
Quem já respondeu Lei Maria da Penha pode prestar concurso?
Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (21) o Projeto de lei nº 60 de 2021, que altera a lei municipal que regulamenta os concursos públicos no município. Com a mudança, ficam impedidos de tomar posse os aprovados em concurso que possuam condenação por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar a mulher terá direito ao afastamento do local do trabalho?
“Art. 9º (…) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”