Quem pode ser reu no Juizado Especial da Fazenda Publica?

Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?

1. Quem pode ingressar com ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública? Só podem ser autores as pessoas físicas, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009.

Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?

Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos …

Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Como protocolar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Tecnologia está disponível no portal do TJSP. A partir desta segunda-feira (4), os cidadãos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet.

Que ações não podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Assim, NÃO PODE ingressar com ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: As pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; Todas as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na forma de ME ou EPP.

Qual o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem como objetivo a conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios de até sessenta salários mínimos, incluindo-se na sua competência as ações de mandado de segurança, de desapropriação …

Qual o momento da audiência de instrução?

Já na audiência de instrução, há um momento específico para se fazer perguntas. Se foi pedida como meio de prova a oitiva das partes e das testemunhas, o juiz (ou juíza) conduzirá a audiência, estabelecendo em qual momento cada uma das pessoas será ouvida e abrindo espaço em momento oportuno para as perguntas.

Qual a finalidade da audiência?

Ela serve como uma audiência que tem por objetivo “instruir” o processo, ou seja, trazer ao feito mais elementos e provas que auxiliem no julgamento pelo magistrado. Eventualmente, o juiz poderá até mesmo proferir sentença (para entender o que é “sentença” e outros termos jurídicos, clique aqui) na própria audiência.

Por que a audiência é tão estressante?

Para muitas pessoas a audiência é um momento de tensão e por vezes muito estressante. Por isso, é necessário que todos os presentes no ambiente tenham a sensibilidade de solidarizar-se com os sentimentos dos outros. Assim, se você não estiver passando bem, avise. Se estiver muito nervoso (a), peça para fazer uma pausa para que tente se acalmar.

Qual a finalidade da audiência de conciliação?

Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo. O mesmo se pode dizer em relação aos advogados, já que, havendo o interesse em firmar acordo, alguma conversa deverá existir neste momento.