Quem pode ser representante fiscal para NIF?

Quem pode ser representante fiscal para NIF?

Representante fiscal para o NIF Composto por nove dígitos, este número identifica qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que possa ser considerado um contribuinte fiscal. Essa identificação é similar ao do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Brasil.

Onde encontrar o NIF?

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

Como tirar representante fiscal?

19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».

Como fazer o número de contribuinte?

Onde se pode Pedir o Número de Identificação Fiscal para pessoa singular?

1. Balcões de atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2. Balcões das Lojas de Cidadão que disponibilizam o serviço.
3. Balcões que disponibilizam o Cartão de Cidadão mediante pedido do mesmo.

Quem será o representante fiscal do contribuinte?

Esse Representante Fiscal ficará responsável por cumprir as obrigações fiscais do contribuinte (como as Declarações do Imposto de Renda, por exemplo, se for o caso) e o pagamento de multas caso o representado não faça as declarações necessárias.

Como é o número de contribuinte?

Também conhecido por Número de Contribuinte. É composto por nove dígitos e identifica a pessoa que tem obrigações de pagamento de impostos, junto da Autoridade Tributária (ou Finanças). Para que serve o NIF? Em Portugal, este número é utilizado para declarar os seus rendimentos todos os anos junto das Finanças.

Qual a função do representante fiscal?

Entretanto, se além de representante de singular este Representante Fiscal assumir também a função de gestor de bens ou direitos do titular do NIF, ele passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”.

Qual a obrigação de nomeação de representante fiscal?

A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IRS (Pessoas Singulares) Definido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) está inserido no artigo 130º, onde explica que é obrigatório nomear Representante Fiscal em Portugal sempre que uma pessoa:

Como nomear representante fiscal no Portal das Finanças?

Procedimento de nomeação/alteração do representante fiscal no Portal das Finanças: O representado deverá selecionar a opção Cidadãos/Serviços/Situação Fiscal – Dados/Representante. Em seguida escolher a opção “Entregar Nomeação”.

Quais as responsabilidades de um representante fiscal?

Preenchimento e entrega das declarações fiscais, quando necessário; Guardar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos; Exercer os direitos de reclamação, impugnação e recurso junto da AT.

Quem pode ser meu representante fiscal em Portugal?

Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal.

O que fazer para deixar de ser representante fiscal?

Como nomear um representante fiscal em Portugal?

Como nomear um representante fiscal em Portugal? Para nomear o representante fiscal é preciso comparecer a uma das unidades das Finanças espalhadas por todo o país levando o passaporte. O representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF.

O que é representante fiscal em Portugal?

O representante fiscal em Portugal é uma pessoa física que reside legalmente no país e seja portador de um NIF, e o qual fará a conexão entre o imigrante ou emigrante e a Autoridade Tributária (AT) garantindo dessa forma, o cumprimento das obrigações fiscais.

Como deixar de ser representante fiscal em Portugal?

Se o nomeado para Representante não pretender aceitar a Representação deve escolher a opção “”Rejeitar””, ou não efectuar nenhum procedimento e deixar expirar a intenção de nomeação (esta expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do Sujeito Passivo).

Qual a situação do contribuinte?

Pessoal: Tem em conta a situação económica e social do contribuinte e do seu agregado familiar. Por exemplo, o cálculo do imposto é afetado pelo estado civil, número de dependentes, património, grau de deficiência (se existir), entre outros fatores.

Como funciona a entrega em conjunto do IRS?

A entrega em conjunto do IRS está disponível para dois grupos de contribuintes: os casados e os casais em união de facto. No caso dos casados, se ambos estiverem abrangidos pelo IRS automático, o Fisco disponibiliza a cada um duas propostas: uma liquidação automática individual e outra em conjunto.

Como o IRS incide sobre os rendimentos recebidos?

O IRS não incide sobre a totalidade dos rendimentos recebidos. O Código do IRS prevê, basicamente, dois tipos de descontos: deduções ao rendimento e deduções à coleta (imposto a pagar).

Quais são as categorias de rendimentos sujeitos a este imposto?

Ao todo, são seis as categorias de rendimentos sujeitas a este imposto: Categoria A. Nesta categoria estão incluídos os rendimentos do trabalho dependente, como vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, indemnizações, etc. Categoria B