Admin Quem pode ser considerado militar?
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. V – em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
Quem tem direito à pensão vitalícia militar?
Netas têm direito a receber pensão? Netas têm direito a receber pensão por morte de militar, desde que não haja habilitação de beneficiários de ordem de prioridade anterior (cônjuge, companheira (o), ex-esposa com pensão alimentícia e filhos). O benefício será pago até os 21 anos ou 24 se for universitária.
São considerados dependentes do militar?
[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não …
É considerado militar?
22. É considerado militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
O que reprova no exame médico do Exército?
Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo exercício militar, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra. Esses são os principais problemas de saúde que podem reprovar um candidato no exame médico em concursos militares.
Quando foi criada a pensão para filhas de militares?
As pensões nas Forças Armadas são regidas pela lei 3.765 de 1960. Até 2001, a regra permitia que filhas de militares continuassem recebendo indefinidamente as pensões de pais já falecidos, desde que continuassem solteiras.
Quem pode ser dependente Marinha?
Dependentes são aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, § 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80.
Quem pode ser dependente FuSEx?
Diante dessa alteração, a ex-esposa do militar não é mais considerada dependente, mesmo que receba pensão alimentícia. Agora é considerado dependente apenas o cônjuge ou companheiro na constância da união, portanto, o ex-cônjuge ou companheiro (a) não mais possui o direito de continuar como beneficiário do FuSEx.