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Quem pode requerer a tutela de menor?
São possíveis de ser nomeados tutores: os parentes consanguíneos da criança/adolescente, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes. Nesse caso, inexistindo testamento ou outro instrumento que indique um tutor, será o juiz quem definirá, de acordo com a lei, o mais capacitado a exercer a tutela.
Quais são as pessoas que podem praticar atos de alienação parental?
Qualquer ato de um dos pais, dos avós ou do guardião da criança que a induza a repudiar um dos genitores, ou que dificulte o estabelecimento ou a manutenção do vínculo da criança (ou adolescente) com um dos genitores pode configurar ato de alienação parental!
Como é feita a denúncia de alienação parental?
A suspeita de ocorrência de alienação parental deve ser apurada com prioridade e com rigor pelo juiz, seja incidentalmente numa ação ou mesmo por meio de uma ação autônoma de natureza declaratória.
Quais são os direitos de tia?
No entanto, diferentemente do difundido pela cultura popular – família é apenas pai e mãe – a legislação brasileira assegura às crianças e adolescente seus convívio com seus avôs e avós, tios e tias, primos e etc como direito fundamental do menor, inclusive devendo ser garantido pelo Estado e pelos seus pais.
Quem pode requerer a tutela?
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, pois a medida tem por objetivo proteger o interesse da pessoa com deficiência.
O que é preciso para ser tutor de um menor?
A tutela, quando solicitada por parentes biológicos ou tutor nomeado pelos pais, deverá ser proposta no Fórum da localidade de residência do menor. A tutela poderá ser conferida a um único tutor ou poderá ocorrer nomeação conjunta, quando ambos os cônjuges ou companheiros pretenderem se responsabilizar pelo menor.
Quando se inicia a alienação parental?
A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, é considerada alienação parental quando pretende dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Onde fazer a denúncia de alienação parental?
A advogada Amanda orienta: “Constatado ato de alienação parental, o indicado é que o genitor alienado procure o Conselho Tutelar do local em que reside, bem como a vara da infância e juventude, para buscar orientações acerca do caso concreto.
Qual a punição para quem faz alienação parental?
A alienação parental é um crime previsto na lei número 13.431. “Quem comete alienação parental pode receber como punição a prisão preventiva ou incorrer em crime quando da desobediência de medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Maria da Penha.
Quanto custa uma ação de regulamentação de visitas?
No estado de São Paulo, em janeiro/2021, foi determinado pela OAB/SP que os honorários advocatícios mínimos para propositura de uma ação de modificação ou regulamentação de visitas é de R$ 5.598,99.