Admin Quem pode registrar contrato de locação?
Para o exercício desse direito contra o novo proprietário é fundamental que qualquer interessado no imóvel tenha ciência inequívoca da existência do contrato e da estipulação da cláusula de vigência, o que só é possível provar com o registro do contrato de locação.
É necessário registrar em cartório contrato de aluguel?
O registro em si ou o reconhecimento de assinatura no contrato de aluguel não é obrigatório para que o contrato seja reconhecido. Contudo, esse é um passo importante para garantir direitos tanto para o locatário como para o locador. O contrato de locação pode ser registrado no cartório e gravado na matrícula do imóvel.
Porque registrar contrato em cartório?
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O registro faz com que o contrato tenha uma publicidade, ou sejam se torne público para terceiros, e sirva como prova legal em caso de qualquer cobranças indevidas que venha surgir para uma das partes.
Quanto custa para averbar um contrato de locação na matrícula do imóvel?
4\% do valor do imovel de valor venal.
É necessário reconhecer firma das testemunhas?
É obrigatório o reconhecimento de firma de todos incluindo das 02 testemunhas, quando houver. Exceção para o analfabeto que por não saber escrever não pode ter sua firma reconhecida, justamente por isso existe o procurador e as testemunhas.
Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?
Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.
Por que o imposto é devido ao arrendamento?
Refira-se ainda que este imposto é devido por cada contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações ou cessações, bem como do contrato promessa com entrega do bem locado. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento.
Como descrever o contrato de arrendamento?
Caraterizar o contrato, indicando uma referência pessoal (por exemplo, casa de Alfama), o tipo de contrato (arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento com entrega de bem locado), a finalidade (habitacional permanente, habitacional não permanente e não habitacional) e também a data de início e de termo do contrato de arrendamento;
Como autorizar uma terceira pessoa a cumprir o contrato de arrendamento?
Autorizar uma terceira pessoa a cumprir as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento. É opcional e basta que preencha o NIF do terceiro autorizado. Depois de se certificar que toda a informação está correta, submeta o contrato.