Admin Quem pode propor uma ação civil pública?
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
Quem tem legitimidade para a propositura da ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.
Como funciona um acordo coletivo?
Em suma, um acordo coletivo funciona para estabelecer legalmente algumas solicitações específicas de uma organização e seus funcionários. Em vista disso, deve ser entregue ao sindicato da categoria e aprovada por todos os envolvidos, possuindo divergências entre uma convenção coletiva.
Qual a diferença do acordo coletivo para a convenção coletiva?
Qual a diferença do acordo coletivo para a convenção coletiva? O acordo coletivo envolve somente o Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresa, dizendo respeito somente aos que fazem parte, como explicamos logo no início da sua leitura.
Quais são os acordos coletivos de trabalho?
Os acordos coletivos de trabalho são instrumentos de regulação coletiva de trabalho celebrados entre entidades empregadoras e, principalmente, associações sindicais, que regulam as condições laborais dos trabalhadores de tais entidades.
Quais são as regras de convenção coletiva?
Sucintamente, trata-se de um conjunto de regras que versa sobre aspetos atinentes às relações laborais, de natureza individual ou coletiva, criadas por acordo escrito entre um ou vários empregadores e associações sindicais. Quanto aos sujeitos negociadores, é possível distinguir entre três modalidades de convenção coletiva.