Admin Quem pode legislar sobre o ICMS?
13. Os Estados-membros têm competência para legislar sobre a atualização do ICMS, matéria alheia ao sistema monetário nacional ( CF , art. 22 , VI ), mas referente ao direito tributário, financeiro e econômico ( CF , art. 24 , I ).
Como é determinada a alíquota do ICMS?
Calcular o ICMS é um procedimento simples, onde se multiplica o valor da mercadoria ou serviço pela alíquota praticada no estado ou seja a porcentagem daquela operação. Se uma mercadoria X tem o valor de R$1.000,00 e a alíquota é de 18\%, logo o resultado será de R$180,00, Deste valor R$:80,00 são o ICMS.
Como os impostos são recolhidos no Brasil?
Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.
Como os impostos são feitos?
Os impostos estaduais são feitos para que os governos tenham condições financeiras suficientes para oferecer bens aos cidadãos. Os benefícios podem ser em relação a: saúde, educação, moradia, segurança, infraestrutura de ruas, avenidas e espaços públicos, entre outros.
Como fazer a restituição do imposto de renda?
Uma vez por ano as pessoas físicas devem enviar suas declarações de rendimento para Receita Federal, onde é verificado a coerência no pagamento dos impostos. Após a verificação desses dados pela receita, é possível receber a restituição do imposto de renda.
Quais são os tipos de impostos de Estados?
Antes de saber quais são os tipos de impostos de estados, vale dizer que eles representam cerca de 28\% das arrecadações no Brasil. Agora, sim, veja a lista das taxas: IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores (para circular, os donos de automóveis, motos, aeronaves e embarcações precisam contribuir);