Admin Quem pode fazer Regularização Fundiária?
Regularização fundiária é um direito Isso significa que toda pessoa que cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel pode ter direito à regularização. Existem diversas formas de efetivar esse direito, de acordo com a modalidade de uso e ocupação do solo, do imóvel urbano e rural.
É possível a legitimação fundiária para situações consolidadas após o marco temporal?
Não é possível aplicar a Legitimação Fundiária para situações instaladas após o marco temporal (Art. 1º, §2º do Decreto 9.310/18). Excepciona a incidência dos Princípios da Continuidade e da Disponibilidade (MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO). É a grande novidade da Lei nº 13.465/17.
Quem tem a legitimidade de pedir a abertura de processo para Regularização Fundiária?
Os moradores, as cooperativas habitacionais, as entidades civis e os demais legitimados diferentes do poder público podem promover a regularização fundiária, mas não podem praticar todos os atos do pro- cedimento.
O que é legitimação fiduciária?
A “legitimação fundiária” é o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb, onde o Poder Público entregará um título reconhecendo a propriedade do ocupante sobre determinada parcela do terreno (art. 11, VII, Lei nº 13.465/17).
O que é a regularização fundiária e qual legislação a subsidia?
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao …
Quais são os requisitos para a aquisição por legitimação fundiária?
A “legitimação fundiária” exige, basicamente, quatro requisitos: a) procedimento de regularização fundiária; b) núcleo urbano informal consolidado; b) existente em 22/12/16; c) posse do beneficiário na unidade imobiliária.