Quem pode entrar na reducao de jornada?

Quem pode entrar na redução de jornada?

Os trabalhadores que ganham até R$ 3.300 (o equivalente a três salários mínimos) podem fazer acordos individuais. Já quem recebe entre três salários mínimos e dois tetos do INSS (R$ 12.867,14), a redução deve ser feita por acordo coletivo.

Como funciona o acordo do governo com as empresas?

O novo programa garante a possibilidade de as empresas reduzirem a jornada e o salário dos funcionários em três faixas: 25\%, 50\% ou 70\%. A empresa pode escolher qual faixa ela vai aderir. O trabalhador, por sua vez, terá a ajuda do governo para repor parte desse salário que não será pago pela empresa.

Quem tem redução de jornada tem estabilidade?

Os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou redução de salário e jornada têm direito a um período de estabilidade. Ou seja, se a empresa fez uso do programa durante 120 dias, depois de concluído esse período, o trabalhador deverá ser mantido na empresa por mais 120 dias, no mínimo.

Como funciona a redução de 50 da jornada de trabalho?

Na redução de jornada de 2021, o trabalhador recebe uma parte de seu salário e outra parte da parcela do BEm. Redução de jornada de 50\%: funcionário recebe 50\% do seu salário e 50\% da parcela do BEm; Redução de jornada de 70\%: funcionário recebe 30\% do seu salário e 70\% da parcela do BEm.

Quanto tempo o governo vai ajudar as empresas a pagar os funcionários?

Assim, as empresas poderão financiar os valores necessários para quitar os salários de seus funcionários – ou os percentuais dos salários após feito os cortes – e terão um prazo de 36 meses para pagar esse financiamento de volta.

Qual a remuneração do trabalhador a tempo parcial?

O trabalhador a tempo parcial pode prestar trabalho suplementar até oitenta horas por ano Remuneração base O trabalhador tem direito, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal, à remuneração base prevista na lei Suplementos remuneratórios

Como os trabalhadores são contratados sob regime de tempo parcial?

Assim, os trabalhadores contratados sob regime de tempo parcial fazem jus aos demais direitos trabalhistase previdenciários estendidos aos empregados, tais como: aviso prévio, descanso semanal remunerado (DSR), recebimento de adicionais (noturno, periculosidadee Insalubridade), auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Quando pode ser prestado o trabalho a tempo parcial?

O trabalho a tempo parcial (part-time) pode ser prestado por em alguns dias numa semana, durante um determinado mês ou até durante um ao longo de do ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo entre o empregador e o trabalhador. Quando pode ser celebrado este contrato?

Que direitos tem o trabalhador a tempo parcial?

Segundo a legislação do trabalho, o trabalhador a tempo parcial tem os seguintes direitos: A beneficiar de todos os direitos previstos na lei para os contratos de trabalho a tempo completo, desde que tal não implique que trabalhe durante um período de tempo completo;

Quais as regras para redução de jornada?

Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução só poderá ser de 25\%, 50\% ou 70\%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho. Nessa situação, se houver redução de 50\%, o trabalhador terá direito a 50\% do salário e a 50\% do seguro-desemprego por mês.

Qual a remuneração do trabalho a tempo parcial?

Remuneração do trabalho a tempo parcial, desde que o valor da remuneração seja inferior ao subsídio de desemprego Pensões atribuídas pela Segurança Social ou por outro sistema de proteção social obrigatório, incluindo o da função pública e sistemas de Segurança Social estrangeiros

Quando pode o trabalhador passar a trabalhar a tempo parcial?

O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, temporária ou definitivamente, segundo acordo escrito com o empregador. O trabalhador pode ainda terminar o acordo por comunicação escrita ao empregador até ao sétimo dia depois da celebração (à exceção do acordo de alteração do período de trabalho).

Qual o prazo de entrega do subsídio de desemprego parcial?

A entrega das provas exigidas para o subsídio de desemprego parcial depois do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do início da atividade profissional, determina a redução no respetivo período de concessão, pelo tempo correspondente ao atraso verificado. Devolver o subsídio se tiver sido recebido indevidamente.

Como é aplicável o trabalho a tempo parcial?

Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação coletiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.