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Quem pode e quem não pode ser beneficiada pela Lei 11.101 05?
Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí …
Quais os créditos que devem ser classificados no juízo falimentar?
Nas lições extraídas pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (2013) é possível distinguir duas espécies de créditos na falência: os créditos extraconcursais (credores da massa) e os créditos concursais (credores do falido) enquanto esses decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência …
Para que o devedor seja considerado juridicamente insolvente é necessário que existam quatro características distintas Quais são elas?
94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Art.
Quem pode requerer uma recuperação judicial?
Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; sociedades de capitalização e equiparadas.
Quais os tipos de ações Revocatórias no processo falimentar?
A Lei 11.101/2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. Falando-se em ação revocatória, é requisito indispensável à existência de falência decretada.
Qual a ordem de pagamento no processo falimentar?
São quatro etapas de pagamento, na seguinte ordem:
- Créditos trabalhistas;
- Créditos oriundos dos pedidos de restituição;
- Créditos extraconcursais;
- Créditos concursais.
Para que o devedor seja considerado juridicamente insolvente?
A insolvência civil ainda conhecida como econômica, de fato e patrimonial é a condição sine qua non para que haja ação de insolvência civil disposta no Código de Processo Civil em seu artigo 748: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.
O que é insolvência falimentar?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa.