Quem pode criar uma area de preservacao permanente?

Quem pode criar uma área de preservação permanente?

A lei diz que ato do Chefe do Poder Executivo poderá declarar como de preservação permanente áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação, que se prestem a uma ou mais das finalidades previstas no próprio texto legal. No caso, o Chefe do Poder Executivo não exerce atividade legislativa criadora de APPs.

Pode plantar em APP?

As áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito possuem importância ambiental, ajudam na organização do uso do solo da propriedade e são protegidas por Lei. Então, toda vegetação nativa dentro dessas áreas não pode ser cortada. E para mexer na mata nativa fora desses locais é necessário pedir autorização.

O que pode ser construído em área de APP?

APP’s também podem ser implantadas para formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; em áreas destinadas à proteção de restingas ou veredas; ao abrigo de exemplares da flora e da que estejam ameaçados de extinção; à proteção de várzeas; proteção de sítios de valor científico, cultural ou histórico; …

Precisa de autorização para cortar uma árvore?

Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável. Nas áreas privadas, a autorização é emitida ao requerente e ele mesmo realiza o corte da (s) árvore (s).

O que pode ser feito em área de preservação permanente urbana?

Entre as diversas funções ou serviços ambientais prestados pelas APP em meio urbano, vale mencionar:

• a proteção do solo prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e ocupação inadequados de encostas e topos de morro;
• a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios;

Pode construir em área de APP?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

Pode plantar em área de preservação permanente?

Sim. O novo código florestal estabelece as condições de plantio nestas duas áreas que são protegidas por lei. Procure um profissional para indicação das espécies florestais adequadas ao plantio na APP e RL.

Como reflorestar app?

O aplicativo Plant-for-the-Planet (“Plante pelo planeta”, na tradução livre) permite que pessoas plantem árvores no mundo inteiro com apenas alguns cliques. O usuário escolhe entre os 50 projetos de reflorestamento de organizações que atuam em países em desenvolvimento disponíveis no app.

O que se pode construir em área de preservação permanente?

Nesse sentido, para fazer o melhor uso da área é permitido ao proprietário criar uma infraestrutura básica como pequenas vias de acesso, pontes e pontilhões para facilitar o acesso à área de APP.

Como justificar corte de árvore?

Outra situação que pode justificar o corte e poda de árvore em uma área pública é quando ela apresenta um excesso de peso na sua formação ou uma grave descaracterização. Nesses casos é possível não só realizar a poda ou a remoção, como também a retirada da raiz após o seu corte.

Qual o valor da multa por construir em APP?

Já o proprietário ou posseiro que impede ou dificulta a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em APP e Reserva Legal, está sujeito à multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração.