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Quem pode alegar estrito cumprimento do dever legal?
O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.
Qual a diferença entre o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de dever legal?
O estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal, e o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei.
O que são Ofensacullas?
A maioria da doutrina brasileira, entretanto, não faz distinção, preferindo considerar genericamente como ofendículos ou ofensáculas tanto os obstáculos passivos, expostos, como os cacos de vidro sobre um muro, o arame farpado, plantas espinhosas ou o fosso profundo ao redor do imóvel, quanto os aparelhos predispostos …
Por que o imposto é obrigatório?
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal. Ao olhar por esse lado até parece algo ruim.
Por que o policial não comete crime de constrangimento ilegal?
Nesse caso, o policial não comete crime de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, por exemplo, pois que ao presenciar uma situação de flagrante delito, a lei obriga que o policial efetue a prisão do respectivo autor, mais precisamente o art. 292 do CPP […]
Quais são os impostos cobrados?
Mas se você pensar, sem a cobrança de impostos nenhum país no mundo conseguiria devolver serviços e benefícios para população. É como se você estivesse investindo no governo para que ele possa cuidar dos seus serviços básicos (saúde, educação, segurança, moradia, transporte público). Quais são os impostos cobrados? Imposto sobre Importação (II).