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Quem pode alegar a prescrição?
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 210 . Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
O que pode ser alegado em preliminar de contrarrazões?
1.009, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Devem ser suscitadas na preliminar de apelação ou nas contrarrazões, todas as questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão a respeito não comportasse agravo de instrumento e, dessa forma, não tenham sido cobertas pela preclusão.
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória?
Particularmente no que respeita à tutela provisória há norma expressa quanto à necessidade de fundamentação da decisão a seu respeito. Trata-se do art. 298 que assim dispõe: “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.”
Onde se alega prescrição?
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça a interpretação ora defendida encontra o necessário respaldo21: “A prescrição pode ser argüida e decretada em qualquer instância, inclusive em sede de apelação, ainda que não alegada em contestação”. 17 Direito Civil Brasileiro.
Como e onde pode ser arguida a prescrição?
A prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou instância, nos termos do art. 193 do CC . Ocorre que, na Justiça do Trabalho, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a arguição de prescrição somente pode ser aceita até a instância ordinária, conforme dispõe a Súmula nº 153 do TST.
O que pode ser alegado em contrarrazões de apelação?
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
O que juntar as contrarrazões?
Contrarrazões – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?
Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.
Quando a tutela provisória pode ser revogada?
A tutela provisória pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo (art. 296 do NCPC).
Qual o recurso cabível do ato que indefere tutela provisória?
Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.