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Quem pode adotar o toque de recolher?
O toque de recolher é medida listada na Lei 13.979/20, que dispõe sobre normas de combate à pandemia que podem ser aplicadas por prefeitos e governadores. Ela permite restringir a circulação de indivíduos, desde que justificada com evidências científicas para controle da pandemia. O art.
O que a lei fala sobre toque de recolher?
Como medida para conter a propagação da Covid-19, estados e municípios têm adotado lockdown e toque de recolher. O descumprimento pode acarretar em multa para o cidadão ou estabelecimento, todavia, a regra é inconstitucional. A Constituição Federal garante o direito de locomoção a todo indivíduo.
Quando pode ser usado o toque de recolher?
O termo “toque de recolher” ou “recolher obrigatório” se aplica à proibição, decretada por um governo ou autoridade, de que pessoas permaneçam nas ruas após uma determinada hora.
Porque vai ter toque de recolher?
A medida tem a intenção de conter a propagação da Covid-19 no estado, diante da iminência do colapso do sistema de saúde e do aumento do número de mortes e contaminados.
O que acontece se não obedecer o toque de recolher?
A pena pode chegar a um ano de prisão, além de multa do processo penal”. A Polícia Militar também orienta que os trabalhadores das atividades essenciais transitem com o crachá ou documento que comprove que está exercendo a função liberada.
O que não pode fazer no toque de recolher?
O toque de recolher dura das 20h as 5h, período durante o qual comércios não podem funcionar, com exceção de farmácias, por exemplo, e em que pessoas devem evitar permanecer nas ruas. Padarias e restaurantes podem funcionar em horário normal, mas sem consumo do alimento no local, apenas no sistema delivery.
O que pode e o que não pode no toque de recolher?
O que acontece se violar o toque de recolher?
Quem descumprir toque de recolher poderá responder por crime contra a saúde pública. A autuação também pode ocorrer com base no artigo 330, que prevê o crime de desobediência por não acatar ordem legal de funcionário público. A punição é de 15 dias até seis meses de detenção e multa.
É verdade que vai ter toque de recolher?
Além do toque de recolher, haverá também proibição do uso de parques e praias em todo o estado. Qualquer aglomeração será proibida e o uso de máscara será obrigatório em ambientes internos e externos.
Como fica o toque de recolher hoje?
A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (25), das 21 às 5 horas da manhã e vai até o dia 6 de julho. A circulação de pessoas durante este horário somente será permitido em deslocamento para o trabalho, pessoas que busquem atendimento de urgência e emergência na rede de saúde ou casos de extrema necessidade.
Quem desrespeitar o toque de recolher?
Além de anunciar as medidas restritivas, o governo pediu que a população colabore com e denuncie quem desrespeitar as determinações através dos telefones 0800-771-3541 e 3065-4666 e também do site do Procon.