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Quem pode abrir inquérito criminal?
O artigo 43 e §§ do RISTF autoriza o Presidente da Corte instaurar inquérito ou delegar esta atribuição a outro Ministro, quando ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, e se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.
Quando o STF pode investigar?
Afinal, pode o STF determinar abertura de inquérito de ofício? De forma simples e objetiva: SIM, PODE, E É LEGAL! Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
É possível que o STF instaure inquérito de ofício?
Na ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente solicita a suspensão do artigo 43 do regimento interno do STF. É esse dispositivo que autoriza a Corte a instaurar inquérito de ofício, isto é, por vontade própria, sem envolvimento da PGR.
Para quem vai o inquérito policial?
O juiz receberá e encaminhará o inquérito policial ao Ministério Público – que é, enfim, o titular da ação penal pública incondicionada. Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências.
Quem julga crimes contra o STF?
O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
O que é um inquérito de ofício?
De ofício: sempre que a autoridade policial tomar conhecimento imediato e direto do fato, deverá instaurar o inquérito policial, independentemente de provocação.
O que prevalece lei ou regimento interno?
O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituição, art.