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Quem paga taxa de localização?
A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público.
O que é a taxa de Licença?
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Como define a licença comercial?
A Licença comercial define também, em muitos casos, os serviços que a empresa que vende o software disponibiliza para os usuários que adquirem seu direito de uso, tais como suporte, correção de erros de funcionamento, atualização periódica e acesso a documentação de uso e outros materiais – normalmente via Internet.
Quais são as restrições nas licenças comerciais?
As duas restrições mais comuns nas licenças comerciais são: O direito de redistribuição, por exemplo, realizar uma cópia dele e repassá-la para outro usuário. A cópia de softwares em desacordo com sua licença comercial é considerada uma cópia ilegal e esta prática é conhecida pelo termo pirataria.
Qual a diferença entre o imposto e o imposto?
A principal diferença entre os dois é o caráter voluntário e involuntário de cada um, assim como as condições de obtenção dos mesmos. O imposto tem um caráter unilateral, ou seja, é uma obrigatoriedade, tem de ser pago e não existe nada a receber em troca. É uma contribuição, uma ajuda de cada cidadão para o orçamento nacional.
Qual a alíquota do imposto de importação?
A alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum – TEC do Mercosul (NCM), que incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra.