Admin Quem não tem que pagar imposto do selo?
Também não têm que pagar imposto do selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Além destas isenções, existem bastantes outras situações que estão isentas deste imposto, entre as quais:
Quais são os isentos do imposto do selo?
Estão apenas isentos do Imposto do Selo os juros dos empréstimos concedidos para aquisição, construção ou obras de habitação própria (permanente ou secundária). 4. Imposto Municipal sobre imóveis (IMI) Mais um imposto municipal.
Por que o imposto do selo é agravado?
O Imposto do Selo no crédito ao consumo tem vindo a ser agravado nos últimos anos. A medida tem como objetivo desincentivar o recurso a este tipo de empréstimos, tornando-os mais “caros” para o consumidor. O Orçamento do Estado para 2021 trouxe, mais uma vez, um agravamento em 50\% do valor que consta da tabela.
Qual a tabela geral do imposto do selo?
Para se ter uma ideia, basta olhar para a Tabela Geral do Imposto do Selo. Dos 0,0125\% cobrados a entidades com benefícios fiscais aos 20\% pela instalação ou exploração de máquinas eletrónicas de diversão, a diversidade de aplicações e de taxas é vasta.
Como é cobrado o imposto de selo?
O imposto de selo é, portanto, um dos impostos cobrados pelo Estado Português e que serve, basicamente, para o financiar. É um imposto sobre o consumo, apenas aplicado em atos que não estão sujeitos ao pagamento do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), não sendo, portanto acumulável com este. Em que situações é cobrado o Imposto de Selo?
Quando é liquidado o imposto de selo?
Liquidação e Pagamento O Imposto de Selo é liquidado pelos sujeitos passivos e deve ser pago até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
Quais são as isenções no código do imposto de selo?
Isenções No Código do Imposto de Selo estão previstas, entre outras, as seguintes isenções: O Estado, quando constitui seu encargo, e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, excluídas as empresas públicas;