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Quem não pode ser testemunha de um testamento?
Não pode ser testemunha testamentária: o surdo; o cego; o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros (art.
Qual é a natureza jurídica do testamento?
O testamento é o negócio jurídico unilateral e de natureza personalíssima por meio do qual se opera a transmissão dos bens com a morte do testador em prol dos seus sucessores livremente indicados. O intrumento da declaração de vontade em questão é igualmente denominado testamento, ou, ainda, céddula testamentária.
Quem pode ser testemunha do testamento particular?
Testamento Particular: pode ser feito pelo próprio testador, escrito a próprio punho ou digitado, mas sem a necessidade de um funcionário público. Testamento Cerrado: é feito pelo testador e enviado ao cartório. Não precisa de testemunhas e seu conteúdo só é revelado após o falecimento.
É possível a materialização de testamento Hológrafo com a dispensa de testemunhas se sim em quais situações explique?
1.879 do Código Civil: “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.”
Qual o objeto do testamento?
O testamento é um instrumento, tal como é o contrato, por meio do qual alguém pode decidir qual será o destino de patrimônio após sua morte. Do que poucas pessoas têm conhecimento é que o objeto do testamento pode não se limitar à disposição de bens patrimoniais, sendo possível utilizá-lo com outras finalidades.
Qual é o testamento particular?
o testamento particular é o testamento particular não registrado em cartório. Deve ser escrito e assinado pelo próprio portador, a punho próprio ou por processo mecânico. Caso seja escrito a punho, deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que deverão subscrevê-lo.
Quais são as formas ordinárias de Testamento?
As formas ordinárias (mais comuns) de testamento, são: o Testamento Público, é o testamento escrito ou dactilografado pelo tabelião (ou seu substituto) em livro de notas cartorário, de acordo com as declarações do testador, o que deverá ser lido em voz alta, na presença do testador e de duas testemunhas.
Qual a validade do testamento?
Em relação à validade, deve-se analisar o que está disposto no testamento e a aparência formal e a capacidade testamentária, conforme disposto nos arts. 1.857 a 1.861 – Código Civil.
Qual a revogabilidade do testamento?
Já a revogabilidade do ato é a possibilidade de o testador poder revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte. Somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado).