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Quem não pode fazer parte do Conselho Fiscal?
Não podem fazer parte do conselho fiscal (art. 1.066, § 1º do CC ): Aqueles impedidos de exercer a administração da sociedade pelo art. 1.011, § 1º do CC; Os membros de demais órgãos da sociedade (diretoria, conselho administrativo etc.);
Por que o Conselho Fiscal é obrigatório nas empresas?
O conselho fiscal não é obrigatório nas empresas, ele geralmente é formado quando os investidores solicitam a sua criação. Dessa maneira, os investidores com pelo menos 10\% das ações ordinárias, ou com 5\% das ações sem direito a voto, podem pedir a sua criação.
Por que o Conselho Fiscal é facultativo?
Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo seu funcionamento. Nas limitadas ele é facultativo. Mas é algo que, sendo bem utilizado, gerará inúmeros benefícios à atividade da empresa. 2.
Qual o número de membros do Conselho Fiscal?
De acordo com o art. 1.066 do CC, o contrato social poderá instituir conselho fiscal, que deve ser composto de 3 ou mais membros. Cada membro terá 1 suplente. Os membros e suplentes poderão ser sócios ou não e deverão residir no Brasil. A constituição do conselho fiscal não prejudica os poderes da assembleia de sócios.
Quem é o conselheiro fiscal?
O Conselho Fiscal busca, através dos princípios da Governança Corporativa de transparência, equidade e prestação de contas, contribuir para o melhor desempenho da organização. Apesar de o órgão ter caráter colegiado, os conselheiros possuem poder de atuação individual.
Quais as responsabilidades do Conselho Fiscal?
As responsabilidades do conselho fiscal são variadas, entre elas, analisar documentos e relatórios contábeis, identificar eventuais problemas financeiros, verificar os investimentos feitos para os condomínios, formular pareceres para aprovar ou reprovar finanças. Confira outras:
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