Quem julga os crimes de lavagem de dinheiro?

Quem julga os crimes de lavagem de dinheiro?

sentido de que de regra a competência para julgamento do crime de lavagem de dinheiro é da Justiça Estadual, sendo esta a regra, a exceção temos a Justiça Federal como competente para julgar esses crimes, mas de forma taxativa, apenas os referidos no art. 2º, III da lei.

Quem pode ser responsabilidade pela prática de lavagem de dinheiro?

Isso pode ocorrer em crimes cometidos contra a União, os Estados, os Municípios, e o Distrito Federal e seus bens, como também quando o Brasil for signatário de algum tratado ou convenção que obriga seu combate contra determinados crimes, estando incluso para tanto o delito de Lavagem de Capitais.

O que é considerado crime de lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Qual o processo da lavagem de dinheiro?

Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.

Como é definida a competência para apuração do crime de lavagem de dinheiro?

Já a competência da Justiça Estadual será fixada residualmente. Logo, o processo e julgamento da “lavagem” será da competência de Juiz de Direito quando esta não atentar contra os bens elencados acima, ou quando a Justiça Estadual for competente para o processo do crime antecedente.

São da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal?

III – são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.

Como se defender de lavagem de dinheiro?

Um dos meios de defesa, para que seja desconfigurado a acusação pelo cometimento do crime de lavagem de dinheiro seria a comprovação da licitude da origem do patrimônio. Desta forma, o juízo procederá com a restituição dos bens e valores aprendidos ao patrimônio do indiciado.

Faz parte da prevenção de lavagem de dinheiro?

O que é Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)? Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ou simplesmente PLD, é um conjunto de mecanismos que o poder público, juntamente com as instituições financeiras, adotaram para tentar evitar o crime de lavagem de dinheiro, isto é, a inserção ilegal de bens e valores na economia.

Quais os crimes de lavagem de dinheiro no Brasil?

Neste caso temos três crimes, o de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação de impostos. Com relação à prevenção da lavagem de dinheiro, é importante que as instituições financeiras estabeleçam orientações, definições e procedimentos, para detectar operações que apresentem características atípicas.

Quais os tipos de lavagem de dinheiro?

Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro

• Empresa de Fachada.
• Empresa Fictícia.
• “Laranja”
• Importações Fraudulentas – Superfaturamento.
• Exportações Fraudulentas – Superfaturamento.
• Estruturação.
• Venda Fraudulenta de Imóveis.
• Utilização de Produtos de Seguradoras.

Quais as três fases do processo de lavagem de dinheiro?

O processo de lavar dinheiro não é simples, são necessárias várias etapas para omitir ou forjar a origem ilícita de ativos financeiros ou bens patrimoniais. Colocação; Ocultação; Integração.

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. É a fase mais complexa do processo e a que envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas financeiros nacionais.