Admin Índice
Quem julga o Presidente da República por crime comum?
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O que é o crime de responsabilidade fiscal?
11, número 2 da Lei nº 1.079/1950: “infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e “abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais”. O processo de julgamento de um crime de responsabilidade é chamado de impeachment.
Quem julga o vice-Presidente por crime de responsabilidade?
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles?”
Qual é a função da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.
O que é a responsabilidade penal?
Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável”. Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ter sido livre para escolher entre praticar e não praticar a ação.
Quem criou o STF?
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 1891, criou o Supremo Tribunal Federal (Art. 55). Na Constituição de 1934 a denominação passou a ser Corte Suprema (Art. 73ª).
Como o STF cria leis?
Na prática, cabe ao STF verificar se as ações do Executivo ou do Legislativo respeitam a Constituição Federal. Por exemplo: se a Câmara dos Deputados e/ou o Senado aprovam uma lei que é contraditória com a Constituição, o STF pode derrubar aquela lei argumentando sua inconstitucionalidade.
O que decretava a emenda constitucional de 1937?
Art 1º – O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º – A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País.
Quem tem competência para julgar o presidente da República?
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente …
Que tipo de julgamento é submetido o Presidente da República Qual é o órgão julgador?
Dispõe o Art. 86 da carta magna: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Quem julga o vice Presidente por crime de responsabilidade?
A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).
O que é a Constituição de 1937?
A Constituição de 1937, que recebeu apelido de Polaca, por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era autoritária e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados.
Qual o objetivo da Constituição de 1937?
A Constituição de 1937 foi a primeira que atendeu interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte que beneficiasse o povo, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo.
Quem pode julgar o governador?
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
De quem é a competência para julgar impeachment?
Julgamento: caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado.