Admin Índice
Quem julga descumprimento de tratado de extradição?
DESCUMPRIMENTO DO TRATADO, ACASO EXISTENTE, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE HAIA. PAPEL DO PRETÓRIO EXCELSO NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.
O que significa ADI 4815?
O recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815/Distrito Federal trata da dispensa de autorização prévia do biografado, ou da família, para publicação de obras.
O que é o estado de coisas inconstitucional?
Estado de coisas inconstitucional é uma técnica decisória desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia, a partir da decisão SU-559, de 6 de novembro de 1997, que visa enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamen- tais cujas causas sejam de natureza estrutural, isto é, decorram de …
De quem é a competência para extraditar?
11.243, o STF entendeu que a competência para extraditar é do Presidente da República e, caso o STF tomasse para si tal competência, estaria violando a separação de poderes.
Quando uma pessoa pode ser extraditada?
A Constituição Federal (art. 5, inciso LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
Qual foi o entendimento do STF ao julgar a ADI 4815?
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
O que é o ECI?
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) corresponde a um fenômeno formado por uma série de fatores agressivos a uma gama de titulares dos Direitos Fundamentais. Sua verificação, por sua vez, autoriza o ativismo judicial estrutural dialógico.
É característica do estado de coisas inconstitucional?
As principais peculiaridades do Estado de Coisas Inconstitucional e sua declaração consistem no fato de analisar o que pode ser feito ante as falhas reiteradas mediante omissão do Poder Público, em aplicação efetiva dos Direitos Fundamentais de forma geral.